COMUNICADO IMPORTANTE - REPIS - CCT/2022 - EXTENSÃO DE BASE

Montes Claros/MG, 20 de maio de 2022.

COMUNICADO IMPORTANTE – REPIS - CCT/2022 EXTENSÃO DE BASE

Prezado(a) Senhor(a),

O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MONTES CLAROS E REGIÃO, vem por meio deste, comunicar para as microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s) que aderem ao regime especial de piso salarial (REPIS), a necessidade de serem observados e respeitados todos os requisitos estabelecidos na cláusula quarta e parágrafos da Convenção Coletiva de Trabalho 2022.

Mormente, conforme estabelecido no parágrafo terceiro da referida cláusula, a empresa obrigatoriamente deve arcar com o pagamento da taxa para utilização do regime especial do piso salarial – REPIS, no importe de R$12,00 (doze reais) por empregado. Informamos que o prazo para o recolhimento da taxa foi alterado para até dia 15 de junho de 2022, prazo improrrogável, sob pena de multa no importe de R$200,00 (duzentos reais) multiplicado pelo número de empregados da empresa.

A guia para pagamento da taxa deve ser solicitada nos seguintes canais de atendimento, e-mail: cadastro@sindcomerciariosmoc.com.br, telefone: (38)3690-9178.

Ressalta-se que a empresa que utilizar do REPIS, sem que tenha obtido o certificado de adesão, também incorrerá nas multas previstas no parágrafo sétimo da cláusula acima referida, dentre elas o pagamento de R$1.000,00 (um mil reais) para cada empregado prejudicado.

Alertamos também, que o não cumprimento na forma e prazo das condições ajustadas na Convenção Coletiva de Trabalho vigente, implicará em descumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Instrumento Coletivo e na legislação vigente.

Por fim, esta entidade se encontra à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, reiteramos protestos de estima e consideração.

Cordialmente,

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE MONTES CLAROS E REGIÃO

OSANAN GONÇALVES DOS SANTOS - PRESIDENTE