Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Política de Proteção de Dados Pessoais do SINDICOMERCIÁRIOS

Preâmbulo

Este regulamento estabelece as diretrizes para a proteção de dados pessoais coletados e tratados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE MONTES CLAROS – SINDICOMERCIÁRIOS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 19.777.689/0001-93, sediada à Avenida Francisco Sá, nº 174, Centro, Montes Claros/MG, em conformidade com as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal 13.709/2018 e demais normas aplicáveis à espécie. O Sindicato, doravante denominado de “controlador de dados”, se compromete a proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados, incluindo associados, beneficiários de projetos desenvolvidos, empregados e candidatos a vagas de emprego.

Glossário

Anonimização: Processo pelo qual os dados pessoais perdem a possibilidade de associação direta ou indireta a um indivíduo, garantindo assim a privacidade dos titulares dos dados.

Armazenamento de dados: Prática de guardar dados pessoais por um período determinado, garantindo sua segurança e proteção.

Beneficiários dos projetos: Pessoas que recebem os benefícios ou participam dos projetos desenvolvidos pelo Sindicato.

Empregados: Trabalhadores em regime de sujeitos ao regimento da Consolidação das Leis do Trabalho que atuam no Sindicato.

Confidencialidade: Garantia de que os dados pessoais serão acessados apenas por pessoas autorizadas e para fins específicos.

Consentimento: Permissão dada pelos titulares dos dados para que seus dados pessoais sejam coletados e tratados, de forma livre, informada, específica e inequívoca.

Controlador de dados: Entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais, no caso, o Sindicato.

Cookies: Pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário quando ele visita um site, utilizados para melhorar a experiência do usuário e coletar informações sobre o uso do site.

Cookies de desempenho: Cookies que coletam informações sobre como os visitantes utilizam o site, ajudando a melhorar seu funcionamento.

Cookies de funcionalidade: Cookies que permitem ao site lembrar as escolhas feitas pelo usuário e fornecer recursos personalizados.

Cookies de publicidade: Cookies utilizados para direcionar anúncios relevantes aos usuários com base em seus interesses e medir a eficácia das campanhas publicitárias.

Cookies necessários: Cookies essenciais para o funcionamento do site, permitindo a navegação nas páginas e o acesso a áreas seguras.

Dados pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, etc.

Dados sensíveis: Dados pessoais que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados relativos à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Direitos dos titulares: Direitos assegurados aos titulares dos dados pela LGPD, como acesso, correção, exclusão, limitação e portabilidade de seus dados pessoais.

Finalidade: Objetivo específico e legítimo para o qual os dados pessoais são coletados e tratados.

Fishing: Método fraudulento utilizado por cibercriminosos para obter dados pessoais sensíveis, como senhas e informações bancárias, enganando o titular para que forneça essas informações voluntariamente.

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Lei Federal 13.709/2018 que estabelece as diretrizes para a proteção de dados pessoais no Brasil.

Medidas técnicas e organizacionais: Ações implementadas pelo controlador de dados para garantir a segurança e proteção dos dados pessoais, como criptografia e restrição de acesso.

Período de armazenamento: Tempo durante o qual os dados pessoais serão mantidos pelo controlador de dados antes de serem excluídos.

Portabilidade de dados: Direito dos titulares de receberem seus dados pessoais em um formato estruturado, de uso comum e leitura automática, e de transferi-los a outro fornecedor de serviço.

Preposto: Pessoa que age em nome ou em representação do Sindicato, podendo realizar atividades que envolvam o tratamento de dados pessoais.

Segurança: Medidas técnicas e organizacionais adotadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e outros riscos.

Titulares dos dados: Pessoas físicas a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Transferência internacional de dados: Envio de dados pessoais para outros países, com garantias adequadas de proteção dos dados.

Transparência: Princípio que garante aos titulares dos dados o direito de serem informados de forma clara e acessível sobre o tratamento de seus dados pessoais.

Tratamento de dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.

Violação de dados: Incidente de segurança que resulta em acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação de dados pessoais.

Título I – Abrangência e Princípios

Art. 1º Este regulamento se aplica a qualquer pessoa que mantenha alguma relação com o Sindicato dos Empregados no Comércio, como, mas não se limitando a, associados, empregados, candidatos a vagas de emprego, beneficiários dos projetos, prepostos, terceiros, pessoas físicas ou jurídicas que atuem no âmbito das atividades do Sindicato em operações que envolvam tratamento de dados pessoais relacionados às atividades do controlador de dados.

Art. 2º O controlador de dados compromete-se a adotar os seguintes princípios no tratamento de dados pessoais:

I – Finalidade: Os dados serão coletados e tratados para finalidades específicas, legítimas e informadas aos titulares dos dados.

II – Necessidade: Serão coletados apenas os dados necessários para alcançar as finalidades informadas.

III – Transparência: Os titulares dos dados serão informados de forma transparente sobre o tratamento de seus dados.

IV – Segurança: Serão implementadas medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados e outros riscos.

V – Qualidade dos Dados: Os dados serão mantidos precisos e atualizados, sendo excluídos quando não forem mais necessários.

VI – Não discriminação: O tratamento de dados não será realizado de forma discriminatória.

VII – Livre Acesso dos dados pessoais: O titular poderá acessar livremente seus dados pessoais, com autonomia para visualizá-los, corrigi-los, complementá-los ou excluí-los, conforme sua vontade e disposições desta política.

Secção – I Coleta e Tratamento de Dados Pessoais e Informações Sensíveis

Art. 3º Os dados pessoais serão coletados através de:

a) Formulários Físicos e Digitais: destinados a cadastro, ao levantamento de informações pessoais ou inscrições em eventos.

b) Coleta de Áudio: Em algumas situações, como entrevistas ou gravações de eventos, poderão ser coletados dados em formato de áudio.

c) Fotografias de Eventos: Durante eventos promovidos pelo controlador de dados, poderão ser tiradas fotografias para registro e divulgação das atividades.

d) Fotografias Pessoais: Para identificação, registros de participação em eventos ou atividades, entre outros.

e) Lista de Presença e Outras Formas de Coleta.

Parágrafo Primeiro: Coleta de Dados Pessoais dos Beneficiários dos Projetos

I – Os dados pessoais dos beneficiários dos projetos serão coletados através de: a) Formulários Físicos e Digitais: Nome, CPF, endereço.

b) Lista de Presença e Outras Formas de Coleta: Outros dados necessários para as finalidades específicas dos projetos.

Parágrafo Segundo Coleta de Informações Sensíveis dos Beneficiários dos Projetos

I – As informações sensíveis dos beneficiários dos projetos serão coletadas através de:

a) Formulários Físicos e Digitais: Etnia, raça, faixa de renda.

Parágrafo Terceiro: Finalidades da Coleta de Dados Pessoais e Informações Sensíveis dos Beneficiários dos Projetos

I – Os dados pessoais e informações sensíveis dos beneficiários dos projetos serão utilizados para as seguintes finalidades:

a) Gerenciamento e execução dos projetos assistenciais

b) Comprovação de atendimento a requisitos de financiamento

c) Comunicação e envio de informações sobre os projetos

d) Realização de pesquisas e estudos socioeconômicos

e) Cumprimento de obrigações legais

Parágrafo Quarto: Coleta de Dados Pessoais dos Empregados e Candidatos a Vagas de Emprego

I – Os dados pessoais dos empregados e candidatos a vagas de emprego serão coletados através de:

a) Formulários Físicos e Digitais: Nome, CPF, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço de e-mail, escolaridade, experiência profissional, informações de dependente legal, quando aplicável.

b) Lista de Presença e Outras Formas de Coleta: Outros dados necessários para a gestão de recursos humanos.

c) Dados biométricos para fins de registro de ponto e acesso às dependências do SINDICOMERCIÁRIOS.

Parágrafo Quinto: Coleta de Informações Sensíveis dos Empregados e Candidatos a vagas de emprego

I – As informações sensíveis dos empregados e candidatos a vagas de emprego serão coletadas através de:

a) Formulários Físicos e Digitais: Dados de saúde (atestado médico, exames admissionais e periódicos), dados biométricos (quando necessário para controle de acesso e segurança), informações sobre origem racial ou étnica (quando necessário para cumprimento de políticas de diversidade e inclusão).

b) Lista de Presença e Outras Formas de Coleta: Outros dados necessários para a gestão de recursos humanos e cumprimento de obrigações legais.

Parágrafo Sexto: Finalidades da Coleta de Dados Pessoais e Informações Sensíveis dos Empregados e Candidatos a Vagas de Emprego

Os dados pessoais e informações sensíveis dos empregados e candidatos a vagas de emprego serão utilizados para as seguintes finalidades:

a) Gestão de Recursos Humanos: Processos de recrutamento e seleção, contratação, administração de benefícios, treinamento e desenvolvimento, avaliação de desempenho, entre outros.

b) Cumprimento de Obrigações Legais e Contratuais: Cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

c) Segurança e Saúde Ocupacional: Garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável, atendimento a requisitos de saúde e segurança do trabalho.

d) Comunicação Interna: Envio de comunicados, informações e materiais relacionados às atividades do Sindicato.

e) Controle de acesso e de ponto.

Parágrafo Sétimo: Coleta de Dados pela Secretaria de Apoio à Mulher

I – Os dados pessoais e informações sensíveis coletados pela Secretaria de Apoio à Mulher serão utilizados exclusivamente para atendimento de casos de violência doméstica e permanecerão em sigilo absoluto, sendo compartilhados apenas com autoridades competentes no âmbito dos serviços de justiça, segurança pública e saúde.

Parágrafo Oitavo: Finalidades da Coleta de Dados pela Secretaria de Apoio à Mulher

Os dados coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

a) Atendimento e Suporte às Vítimas: Registro de relatos de violência, acompanhamento de processos e fornecimento de suporte necessário.

b) Compartilhamento com Autoridades: Encaminhamento de informações às autoridades competentes para investigação e providências legais.

c) Realização de Estudos e Pesquisas: Análise de dados para desenvolvimento de políticas públicas e programas de apoio à mulher.

Parágrafo Nono: Coleta e Tratamento de Dados dos Associados

I – Os dados pessoais dos associados serão coletados através de:

a) Formulários Físicos e Digitais: Dados como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, data de nascimento, e informações sobre a categoria de associação.

b) Biometria Digital e Facial: Coleta de impressões digitais e imagens faciais para controle de acesso e segurança. Esses dados são utilizados para autenticação e identificação do associado em eventos e atividades promovidos pelo Sindicato.

c) Listas de Presença e Outros Registros: Dados relacionados à participação em eventos, assembleias e outras atividades do Sindicato.

Art. 4º – Finalidades da Coleta e Tratamento de Dados dos Associados

Os dados pessoais e informações sensíveis dos associados serão utilizados para as seguintes finalidades:

a) Administração da carteira de associados: Gestão e manutenção dos registros dos associados, incluindo a atualização de dados cadastrais, acesso aos serviços, e comunicação sobre eventos, atividades e benefícios.

b) Comunicação e Envio de Informações: Envio de comunicados, boletins, materiais e informações relevantes para os associados.

c) Cumprimento de Obrigações Legais: Atendimento a obrigações legais e regulamentares relacionadas à associação e participação dos associados.

d) Assinatura de documentos

Título II – Direitos dos Titulares

Art. 5º Os titulares dos dados pessoais têm direito a:

I – Acesso aos dados pessoais: Solicitar informações sobre os dados pessoais tratados pelo Sindicato.

II – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

III – Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

IV – Portabilidade dos dados pessoais: Solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço.

V – Revogação do consentimento: Solicitar a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pessoais, quando aplicável.

VI – Informação sobre o compartilhamento de dados: Solicitar informações sobre as entidades com as quais os dados pessoais são compartilhados.

VII – Oposição ao tratamento: Opor-se ao tratamento de dados pessoais, quando realizado em descumprimento às disposições legais.

VIII – Revisão de decisões automatizadas: Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Título III – Armazenamento e Segurança dos Dados

Art. 5º O Sindicato adotará medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais, prevenindo acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Art. 6º Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento de suas finalidades e obrigações legais, conforme previsto na legislação aplicável.

Título IV – Transferência Internacional de Dados

Art. 7º A transferência internacional de dados pessoais somente será realizada quando garantidas condições de tratamento adequadas, de acordo com as disposições da LGPD e demais normas aplicáveis.

Título V – Disposições Finais

Art. 8º Esta política entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser revisada periodicamente para garantir sua efetividade e conformidade com a legislação vigente.

SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS